Termos e Condições de Uso

1. Cadastro e Documentação

1.1. Documentação Obrigatória

Você concorda em fornecer, no prazo de até 7 dias após o cadastro, os seguintes documentos obrigatórios:

• CPF (Cadastro de Pessoa Física);
• RG (Registro Geral) ou documento de identificação oficial com foto;
• CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válida, categoria B ou superior.

Observação: Todos os documentos devem estar dentro do prazo de validade e com foto legível.

1.2. Processo de Aprovação

Seu cadastro permanecerá com status PENDENTE até que as seguintes condições sejam atendidas:

• Todos os documentos sejam enviados;
• A equipe administrativa realize a verificação manual dos documentos;
• Seu e-mail e telefone sejam validados.

A aprovação pode levar até 48 horas úteis. Durante este período, você não poderá realizar reservas ou cadastrar veículos.

1.3. Recusa ou Suspensão

A plataforma reserva-se o direito de recusar ou suspender seu cadastro caso:

• Documentos apresentem inconsistências, adulterações ou sejam ilegíveis;
• Informações fornecidas sejam falsas ou imprecisas;
• Sua CNH esteja vencida, suspensa ou cassada;
• Você não atenda aos requisitos mínimos (idade, habilitação válida).

2. Check-in e Check-out – Inspeção Veicular

2.1. Procedimento Obrigatório de Check-in

Antes de retirar o veículo, você deverá obrigatoriamente realizar os seguintes passos no aplicativo:

• Registrar o código do veículo no aplicativo;
• Registrar a quilometragem inicial exata do veículo;
• Informar o nível de combustível (em percentual);
• Fotografar o veículo em pelo menos 4 ângulos diferentes (frente, traseira, laterais);
• Registrar qualquer dano, avaria ou problema pré-existente no checklist digital;
• Confirmar sua localização GPS no momento da retirada.

2.2. Consequências da Não Realização do Check-in

Caso o check-in não seja realizado adequadamente, você será responsabilizado por:

• Qualquer dano que não possa ser comprovado como pré-existente;
• Divergências de quilometragem ou combustível relatadas pelo proprietário.

2.3. Procedimento Obrigatório de Check-out

Ao devolver o veículo, você deverá:

• Registrar o código do veículo novamente no aplicativo;
• Registrar a quilometragem final;
• Informar o nível de combustível final;
• Fotografar o veículo nos mesmos ângulos do check-in;
• Reportar qualquer incidente, dano ou multa ocorrida durante o período de uso;
• Confirmar sua localização GPS no momento da devolução.

2.4. Validação de Fotos

As fotos tiradas durante o check-in e check-out são armazenadas com timestamp e metadados de localização e serão utilizadas como prova em caso de disputas sobre as condições do veículo.

3. Rastreamento e Monitoramento GPS

3.1. Consentimento para Rastreamento Contínuo

Ao aceitar este termo, você autoriza expressamente o rastreamento GPS contínuo durante toda a duração da reserva, incluindo:

• Localização em tempo real (latitude, longitude);
• Velocidade do veículo;
• Direção e altitude;
• Histórico completo do trajeto realizado;
• Atualização automática a cada 10 segundos ou 10 metros de deslocamento.

3.2. Finalidade do Rastreamento

Os dados de localização são coletados para as seguintes finalidades:

• Segurança do veículo e recuperação em caso de roubo/furto;
• Resolução de disputas entre motorista e proprietário;
• Verificação de cumprimento dos termos (limite de área, uso indevido);
• Cálculo de quilometragem para fins de cobrança adicional (se aplicável);
• Análise estatística e melhoria dos serviços.

3.3. Geofencing – Zonas Permitidas

Alguns veículos podem ter restrições de área de circulação (geofencing). Caso você saia da zona permitida:

• Você receberá uma notificação imediata de alerta;
• O proprietário será notificado automaticamente;
• Você poderá estar sujeito a multa contratual ou término imediato da reserva;
• A plataforma poderá compartilhar sua localização com as autoridades em caso de suspeita de crime.

3.4. Armazenamento de Dados de Localização

O histórico completo de trajetos é armazenado permanentemente e pode ser acessado por:

• Você, mediante solicitação através do aplicativo;
• Proprietário do veículo, durante e após a reserva;
• Autoridades competentes, mediante ordem judicial;
• Equipe administrativa, para fins de auditoria e suporte.

3.5. Permissões de Rastreamento em Segundo Plano

O aplicativo solicitará permissão para rastreamento em segundo plano (background). Caso negada, você não poderá utilizar os veículos até que a permissão seja concedida.

4. Sistema de Avaliações e Reputação

4.1. Avaliação Mútua Obrigatória

Após cada reserva, você e o proprietário deverão avaliar um ao outro em uma escala de 1 a 5 estrelas, podendo incluir comentários escritos.

4.2. Impacto da Avaliação

Sua avaliação média (rating) afeta diretamente:

• Sua elegibilidade para alugar veículos premium ou de alto valor;
• A capacidade de realizar reservas instantâneas;
• Sua prioridade em caso de múltiplos pedidos simultâneos;
• Uma avaliação média abaixo de 3.0 pode resultar em suspensão da conta.

4.3. Veracidade das Avaliações

Você concorda em fornecer avaliações honestas e baseadas em fatos. Avaliações que forem falsas, difamatórias ou com intuito de prejudicar serão removidas, e a reincidência poderá resultar em banimento.

5. Política de Cancelamento e Reembolso

5.1. Cancelamento pelo Motorista

• Mais de 24h antes do início: Reembolso de 100% (exceto taxa de processamento).
• Entre 24h e 2h antes do início: Reembolso de 50%.
• Menos de 2h antes ou não comparecimento (No-Show): Sem reembolso.

5.2. Cancelamento pelo Proprietário

• Sem justa causa: Você recebe reembolso de 100% + crédito de 20% para a próxima reserva.
• Com justa causa (problema mecânico, acidente): Reembolso de 100%.

5.3. Processamento de Reembolso

• Cartão de Crédito: Estorno em até 10 dias úteis.
• PIX/Boleto: Depósito em conta cadastrada em até 5 dias úteis.
• Crédito em Carteira: Você pode optar por manter o valor como crédito na plataforma.

6. Responsabilidades e Seguros

6.1. Responsabilidade Civil

Você é integralmente responsável por:

• Danos ao veículo causados durante a reserva;
• Multas e infrações de trânsito;
• Acidentes envolvendo terceiros;
• Roubo ou furto do veículo caso não tome as medidas de segurança adequadas.

6.2. Cobertura de Seguro Básica (se aplicável)

A plataforma pode oferecer uma cobertura básica que inclui danos materiais ao veículo (com franquia) e responsabilidade civil contra terceiros. A cobertura não se aplica em casos de uso indevido, embriaguez, direção sem CNH ou atividades criminosas.

6.3. Franquia e Depósito de Segurança

Um depósito de segurança será retido para cobrir a franquia em caso de sinistro. Caso os danos excedam o valor do depósito, você será cobrado pela diferença.

7. Comunicações e Notificações

7.1. Canais de Comunicação

Você receberá notificações através de:

• Push notifications (aplicativo);
• E-mail;
• WhatsApp (se autorizado);
• SMS (em casos urgentes).

7.2. Consentimento para Comunicações

Ao aceitar estes termos, você concorda em receber comunicações essenciais para o serviço (lembretes de reserva, alertas, confirmações). Comunicações de marketing são opcionais e podem ser desativadas.

8. Infrações e Penalidades

8.1. Comportamentos Proibidos

É estritamente proibido, entre outros:

• Dirigir sob efeito de álcool ou drogas;
• Emprestar o veículo a terceiros;
• Usar o veículo para atividades ilegais;
• Fumar no interior do veículo;
• Desabilitar o sistema de rastreamento GPS.

8.2. Consequências

A violação destes termos pode resultar em advertência, multa contratual (R$ 200 a R$ 5.000), suspensão temporária ou banimento permanente da plataforma.

9. Propriedade Intelectual e Uso de Imagem

9.1. Autorização de Uso de Imagem

Ao fazer upload de fotos de perfil ou de veículos, você concede à plataforma uma licença não exclusiva e gratuita para usar, reproduzir e exibir tais imagens, inclusive em materiais de marketing.

9.2. Conteúdo Gerado pelo Usuário

Comentários, avaliações e feedbacks são de sua responsabilidade e não devem conter conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal.

10. Resolução de Disputas

10.1. Processo de Mediação

Em caso de conflito, tente resolver diretamente via chat. Se não for possível, abra um chamado de suporte. A equipe administrativa analisará o caso com base nas evidências técnicas (fotos, dados de GPS, etc.).

10.2. Arbitragem

Disputas não resolvidas por mediação serão submetidas a arbitragem, com foro na comarca de sua cidade.

11. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

11.1. Controlador de Dados

A Bora Car Sharing é a controladora dos seus dados.

11.2. Direitos do Titular

Você pode, a qualquer momento, acessar, corrigir, solicitar a exclusão ou a portabilidade dos seus dados, ou revogar consentimentos não obrigatórios.

11.3. Encarregado de Dados (DPO)

Contato: dpo@boracarsharing.com

12. Alterações nos Termos de Uso

A plataforma pode alterar estes termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas com 30 dias de antecedência. O uso contínuo do serviço constitui aceite das novas condições.

13. Disposições Finais

13.1. Lei Aplicável e Foro

Estes termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de sua cidade para dirimir quaisquer controvérsias.

13.2. Contato

• E-mail: contatoboradecarro@gmail.com
• Telefone: +55 (11) 91343-2384
• Contato: contatoboradecarro@gmail.com
• WhatsApp: +55 (11) 91343-2384